Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o Luminir ("Serviço"), operado pela Luminir LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada registada em Inglaterra e País de Gales, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com estes Termos, não deverá aceder nem utilizar o Serviço. Os presentes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador ("Utilizador", "si") e a Luminir LLC ("Empresa", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Luminir é um serviço de segurança baseado em inteligência artificial que analisa emails e mensagens SMS suspeitos para ajudar os utilizadores a identificar potenciais tentativas de phishing, fraudes e outras ciberameaças. O nosso serviço disponibiliza:

• Análise em tempo real de emails e mensagens SMS reencaminhados
• Deteção de ameaças baseada em IA com pontuação de confiança
• Vereditos categorizados como seguro, suspeito ou perigoso
• Indicadores detalhados de ameaças e recomendações
• Notificações por email e SMS dos resultados das análises

3. Elegibilidade

É necessário ter pelo menos 16 anos para utilizar este Serviço (ou 13 anos se residir numa jurisdição onde a idade mínima para o consentimento ao tratamento de dados é inferior, como o Reino Unido). Ao utilizar o Luminir, o utilizador declara e garante que cumpre o requisito de idade aplicável na sua jurisdição e que possui capacidade jurídica para celebrar os presentes Termos.

4. Contas de utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, é necessário criar uma conta. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta
• Todas as atividades realizadas na sua conta
• Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada
• Fornecer informações de registo precisas e completas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, mediante aviso prévio razoável, exceto em casos de violação grave.

5. Termos de mensagens SMS

Quando o utilizador opta por receber mensagens SMS do Luminir:

• O utilizador consente em receber mensagens SMS contendo os resultados das análises das mensagens suspeitas submetidas
• A frequência das mensagens varia de acordo com a utilização do serviço
• Podem aplicar-se custos de mensagens e dados dependendo do operador móvel
• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento respondendo STOP a qualquer mensagem
• Pode também cancelar a subscrição removendo o seu número de telefone das definições da conta
• Para obter ajuda, responda HELP a qualquer mensagem ou contacte support@luminir.io

Os operadores não são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues.

O consentimento para receber mensagens SMS não é uma condição de compra.

6. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou em violação de qualquer lei
• Submeter conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual
• Tentar interferir com, perturbar ou sobrecarregar o Serviço
• Utilizar sistemas automatizados ou bots para aceder ao Serviço sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Partilhar as credenciais da sua conta com terceiros
• Utilizar o Serviço para enviar spam ou mensagens não solicitadas

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e recursos do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clips de áudio, software e a sua compilação, são propriedade exclusiva da Luminir LLC e estão protegidos por leis internacionais de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

8. Subscrições e pagamentos

O Luminir oferece planos de subscrição gratuitos e pagos:

• Plano gratuito: 60 análises por mês com funcionalidades básicas
• Plano Individual (£3,49/mês ou £24,99/ano): 1.000 análises, 3 emails verificados, relatórios detalhados
• Plano Família (£5,99/mês ou £42,99/ano): 3.000 análises partilhadas, até 5 membros, 10 emails verificados
• Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe (web) ou da Apple App Store / Google Play Store (mobile)
• As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do final do período de faturação atual
• Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta, da App Store ou do Google Play
• Após o cancelamento, mantém o acesso às funcionalidades pagas até ao final do período de faturação atual
• Para subscrições web, o utilizador dispõe de um período de reflexão de 14 dias a partir da data de compra ao abrigo dos Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013. Para solicitar um reembolso durante este período, contacte support@luminir.io. Se o Serviço tiver sido utilizado ativamente durante o período de reflexão, poderá ser aplicada uma dedução proporcional
• Os reembolsos de compras in-app estão sujeitos às políticas de reembolso da Apple App Store ou do Google Play Store

9. Limitações e exclusões de responsabilidade do sistema de IA

O Luminir utiliza algoritmos de inteligência artificial e aprendizagem automática inerentemente probabilísticos. O utilizador reconhece e aceita que: O Luminir fornece avaliações de risco, não classificações definitivas. Todos os veredictos representam a avaliação probabilística do sistema e devem ser tratados como informações consultivas, não como declarações de facto.

• O Serviço não pode e não garante 100% de precisão na deteção, classificação ou análise de ameaças
• Podem ocorrer falsos positivos quando o sistema identifica mensagens legítimas como potencialmente maliciosas
• Podem ocorrer falsos negativos quando o sistema não deteta uma ameaça real
• As capacidades de deteção podem variar conforme as línguas, regiões e a evolução do panorama de ameaças
• O desempenho do modelo de IA pode alterar-se com a atualização dos modelos ou o surgimento de novos padrões de dados
• O Serviço pode não reconhecer todos os padrões de phishing, imitações de marca ou técnicas de engenharia social

O utilizador concorda em implementar processos adequados de supervisão e revisão humana para todas as avaliações de segurança geradas por IA. O utilizador não deve confiar exclusivamente em classificações automatizadas sem implementar procedimentos de verificação razoáveis. O utilizador permanece o único responsável pela validação dos resultados da IA e pelas decisões finais relativas à segurança das mensagens.

10. Limitação de responsabilidade

O Luminir fornece os resultados das análises apenas a título informativo. Não garantimos 100% de precisão na deteção de ameaças. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável: Os utilizadores reconhecem que a análise do Luminir constitui uma ferramenta de avaliação de riscos e não uma garantia de autenticidade ou intenção maliciosa das mensagens.

• O Serviço é fornecido "tal como está" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Não somos responsáveis pelas ações que o utilizador toma ou deixa de tomar com base nos resultados das nossas análises
• A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago pelo utilizador pelo Serviço nos últimos 12 meses
• Não somos responsáveis por classificações de falsos positivos que identifiquem incorretamente comunicações legítimas como ameaças
• Não somos responsáveis por classificações de falsos negativos que não identifiquem ameaças reais
• Não somos responsáveis por ameaças não detetadas devido a limitações do sistema ou à evolução das metodologias de ataque
• Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada pela nossa negligência, fraude ou declaração fraudulenta, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei

11. Indemnização

Na medida permitida pela lei aplicável, o utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Luminir LLC, os seus dirigentes, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes da utilização do Serviço em violação dos presentes Termos, ou da confiança em avaliações geradas por IA sem verificação adequada. A presente cláusula não se aplica na medida em que prevaleça sobre os direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

12. Transparência da IA e tomada de decisão automatizada

Em conformidade com as regulamentações aplicáveis, incluindo o quadro regulamentar britânico para a IA, o Artigo 22 do UK GDPR e o Regulamento Europeu da IA (quando aplicável):

• O Luminir utiliza processamento automatizado para analisar mensagens e gerar avaliações de ameaças
• As pontuações de confiança (0-100) indicam o nível de avaliação do sistema, não uma certeza absoluta
• O utilizador tem o direito de solicitar uma revisão humana de qualquer avaliação automatizada
• O utilizador pode contactar-nos para compreender a lógica envolvida na tomada de decisão automatizada
• Os resultados das análises não produzem efeitos jurídicos e têm natureza exclusivamente consultiva

O utilizador pode desativar as notificações automatizadas a qualquer momento através das definições da conta. Tal não afeta a disponibilidade da análise a pedido.

13. Privacidade

A utilização do Serviço é também regida pela nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos as informações pessoais do utilizador. Ao utilizar o Serviço, o utilizador consente as práticas descritas na nossa Política de Privacidade.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Para alterações substanciais, forneceremos um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias por email para o endereço associado à sua conta ou através de um aviso destacado no Serviço. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor dos Termos alterados constitui a aceitação das alterações. Se não concordar com os Termos alterados, deverá cessar a utilização do Serviço e poderá eliminar a sua conta. As alterações substanciais que afetem os direitos legais do utilizador poderão requerer o seu consentimento explícito.

15. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o acesso ao Serviço por condutas que razoavelmente consideremos violarem os presentes Termos, serem prejudiciais para outros utilizadores ou serem de outra forma objetáveis. Exceto em casos de violação grave, forneceremos aviso prévio razoável antes da rescisão. Após a rescisão: (a) o direito do utilizador de utilizar o Serviço cessará imediatamente; (b) quaisquer valores em dívida permanecerão devidos; (c) as disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor, incluindo, entre outras, as Secções 7 (Propriedade intelectual), 9 (Exclusões de responsabilidade da IA), 10 (Limitação de responsabilidade), 11 (Indemnização), 17 (Resolução de litígios) e 19 (Lei aplicável). O utilizador pode rescindir a sua conta a qualquer momento utilizando a funcionalidade de eliminação de conta descrita na Secção 16.

16. Eliminação da conta e apagamento de dados

O utilizador tem o direito de eliminar a sua conta a qualquer momento. Após a eliminação da conta:

• Todos os dados pessoais (nome, email, número de telefone, preferências) são eliminados permanentemente
• As credenciais de autenticação são removidas do nosso fornecedor de identidade
• O histórico de análises associado à conta é anonimizado
• Os dados efetivamente anonimizados (a partir dos quais não é possível ser re-identificado) podem ser conservados para melhoria do serviço e fins estatísticos
• Esta ação é irreversível e não pode ser anulada

Para eliminar a sua conta, aceda a Definições > Zona perigosa > Eliminar a minha conta.

17. Resolução de litígios

Em caso de litígio decorrente de ou relacionado com os presentes Termos ou o Serviço, as partes concordam em tentar primeiro resolver o litígio através de negociação de boa-fé. Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de trinta (30) dias após notificação escrita, qualquer das partes poderá submeter o litígio a mediação administrada pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) em Londres, Reino Unido. Se a mediação não for bem-sucedida no prazo de sessenta (60) dias, o litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales, em conformidade com a Secção 19 (Lei aplicável). A presente cláusula não prejudica os direitos legais do utilizador enquanto consumidor, incluindo o direito de intentar ações nos tribunais do seu país de residência, quando permitido pela lei aplicável.

Se o utilizador for um consumidor da UE, pode também apresentar reclamações através da plataforma europeia de resolução de litígios online em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores do Reino Unido podem contactar o Citizens Advice (www.citizensadvice.org.uk) para orientação.

18. Força maior

A Luminir LLC não será responsabilizada por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos quando tal incumprimento ou atraso resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros: catástrofes naturais, atos governamentais, pandemia, epidemia, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, ciberataques, cortes de energia, falhas de telecomunicações ou interrupções de fornecedores de infraestrutura cloud de terceiros. Durante tais eventos, as obrigações do Luminir serão suspensas pela duração do evento de força maior.

19. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis de Inglaterra e País de Gales. Quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales. Se o utilizador for um consumidor residente na União Europeia, beneficiará igualmente das disposições imperativas da lei do seu país de residência. Se o utilizador for um consumidor residente na Austrália, nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou recurso conferido ao utilizador pela Australian Consumer Law (Schedule 2 do Competition and Consumer Act 2010) que não possa ser excluído, restringido ou modificado por acordo.

20. Separabilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições dos presentes Termos. As disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, preservando a intenção original das partes.

21. Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pela Luminir LLC no Serviço, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Luminir LLC relativamente à utilização do Serviço. Os presentes Termos substituem todas as comunicações, propostas e acordos anteriores ou contemporâneos, sejam eletrónicos, orais ou escritos, entre o utilizador e a Luminir LLC relativamente ao Serviço.

22. Informações de contacto

Para questões sobre os presentes Termos de Serviço, por favor contacte-nos em:

Email: support@luminir.io

Luminir LLC - Londres, Reino Unido